Termos e condições de um marketplace: o que dizer em 2026

Os termos e condições de um marketplace são as regras do jogo: quem pode publicar, o que é proibido, como modera, por que ordem aparecem os anúncios, o que acontece num desacordo. Em 2026, já não são um texto que se copia para o rodapé: a lei portuguesa e dois regulamentos europeus fixam boa parte deles, e um utilizador, um vendedor ou uma autoridade podem pedir-lhe contas. Este guia da equipa da Marketplace Factory, que cria marketplaces completos a partir de uma frase, páginas legais incluídas, explica quem escreve o quê, o que os textos impõem, o plano-tipo em doze rubricas, o que geramos para cada site e o que fica para mandar rever.

Quem escreve o quê: o operador, os vendedores, o software

Um marketplace junta três partes, e cada uma tem os seus textos.

• O operador, o próprio, é quem publica o marketplace: os termos de utilização, válidos para todos, compradores e vendedores, e a informação legal são seus, mesmo quando uma ferramenta os redige. Se fatura serviços aos seus vendedores (comissão, assinatura, destaque), as suas condições também o dizem.
• Os seus vendedores profissionais vendem sob a sua própria responsabilidade, com os seus preços, as suas garantias e as suas condições de venda. A lei pede-lhe que saiba dizer ao comprador, antes da compra, quem é profissional e quem não é.
• Quem fornece o software disponibiliza a ferramenta e aloja-a. Com a Marketplace Factory, somos nós: indicados como prestador de alojamento na sua informação legal, agimos como subcontratante para os dados dos seus utilizadores, e as nossas condições gerais de venda e os nossos termos de utilização enquadram a sua relação connosco.

O que os textos impõem em 2026

Informar com lealdade: o Decreto-Lei n.º 24/2014

O Decreto-Lei n.º 24/2014, sobre os contratos à distância, obriga o prestador de um mercado em linha a informar o consumidor, antes de ele ficar vinculado (art. 4.º-A): os principais parâmetros de classificação das propostas, numa secção própria acessível a partir dos resultados; se quem oferece o bem ou o serviço é ou não um profissional; se não for, que os direitos do consumidor não se aplicam a esse contrato; e como se repartem as obrigações entre o vendedor e a plataforma.

As avaliações têm a sua regra própria (art. 4.º-B): verificar que houve transação quando se anuncia que a avaliação vem de um comprador, identificar as avaliações dadas em troca de um benefício e deixar denunciar as avaliações falsas. E o Decreto-Lei n.º 57/2008, sobre práticas comerciais desleais, considera enganoso em qualquer circunstância esconder o pagamento feito para obter uma classificação superior (art. 8.º): um anúncio pago para aparecer no topo tem de se reconhecer.

As cláusulas contratuais gerais: o Decreto-Lei n.º 446/85

Os seus termos são cláusulas contratuais gerais, e em Portugal têm um regime próprio, o do Decreto-Lei n.º 446/85. Três regras pesam num marketplace:

• Comunicar por inteiro. As cláusulas «devem ser comunicadas na íntegra» a quem as aceita, de modo adequado e com a antecedência necessária, e é a quem as propõe que cabe provar essa comunicação (art. 5.º). Daí a importância de guardar a versão aceite e a respetiva data.
• Nada escondido. Ficam excluídas as cláusulas que, pelo contexto, pela epígrafe ou pela apresentação gráfica, passem despercebidas a um contratante normal (art. 8.º).
• Letra legível. Com os consumidores, são absolutamente proibidas as cláusulas redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15 (art. 21.º, alínea i), na redação da Lei n.º 32/2021).

Moderar: o DSA, artigos 14.º, 16.º e 17.º

O regulamento europeu dos serviços digitais, o DSA, aplica-se a qualquer marketplace que se dirija a utilizadores na União. Três dos seus artigos tocam diretamente as suas condições, e valem também para as micro e pequenas empresas:

• o artigo 14.º: as condições descrevem as restrições que impõe e a forma como modera (políticas, procedimentos, ferramentas, decisões automatizadas, revisão humana, tratamento das reclamações), numa linguagem clara e acessível; aplica-as de forma diligente, objetiva e proporcionada;
• o artigo 16.º: qualquer pessoa tem de poder denunciar-lhe, por via eletrónica, um conteúdo que considere ilegal; a denúncia dá as razões, o endereço exato do conteúdo, o nome e o e-mail do autor (salvo nos casos de abuso sexual de crianças) e uma declaração de boa-fé;
• o artigo 17.º: cada restrição (retirada, despromoção, suspensão de uma conta ou dos pagamentos) é fundamentada, com os factos, o fundamento, a lei ou as suas condições, e as vias de recurso.

As outras obrigações do DSA, e a dispensa de que beneficiam as plataformas pequenas, estão no nosso guia das obrigações legais de um marketplace.

Os seus vendedores profissionais: o regulamento P2B

Se vendem profissionais no seu marketplace, o regulamento P2B junta as suas exigências. O artigo 3.º quer condições claras e compreensíveis, disponíveis a qualquer momento, também antes do registo, que digam por que motivos pode suspender, restringir ou fechar uma conta; qualquer alteração é-lhes notificada num suporte duradouro pelo menos quinze dias antes de se aplicar. O artigo 4.º obriga a fundamentar uma suspensão e, salvo exceções, a um pré-aviso de trinta dias antes de pôr fim a toda a relação. O artigo 5.º pede que se expliquem os principais parâmetros da ordenação, e o efeito de um eventual pagamento.

Os compradores: livre resolução, reclamações, RAL

Um consumidor que compra à distância a um profissional tem, em princípio, catorze dias para resolver o contrato, o direito de livre resolução do Decreto-Lei n.º 24/2014, com exceções previstas no artigo 17.º: o alojamento, o aluguer de automóveis, a restauração ou o lazer com data marcada, os bens personalizados. Entre particulares, este direito não se aplica: as suas condições têm de o dizer com clareza.

Desde 19 de junho de 2026, a Diretiva (UE) 2023/2673 exige ainda uma função de retratação em linha para os contratos celebrados numa interface em linha, identificada com a expressão «retrate-se do contrato aqui» ou equivalente, seguida de uma confirmação e de um aviso de receção num suporte duradouro. A 10 de outubro de 2026, o Decreto-Lei n.º 24/2014 ainda não tinha sido alterado para a transpor: prepare-se como se já estivesse.

Por fim, quem vende a consumidores dá acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, em local visível e destacado no site (Decreto-Lei n.º 156/2005), e indica as entidades de resolução alternativa de litígios a que está vinculado (Lei n.º 144/2015, art. 18.º): as suas condições nomeiam-nas.

O plano-tipo em doze rubricas

Eis a ossatura que recomendamos, rubrica a rubrica, com o texto que a justifica. As condições de venda retomam depois o preço, o pagamento, a livre resolução e as garantias.

Há dois erros que se repetem. O primeiro: prometer o que o site não faz, como «todos os anúncios são verificados» quando nada o é. O segundo: descrever uma ordenação ou uma moderação emprestadas de outra plataforma. As suas condições comprometem o que o seu site faz de verdade; escreva-as a partir dele.

O que a Marketplace Factory gera para cada site

Cada marketplace criado com a Marketplace Factory recebe as suas páginas legais, escritas segundo o país onde está estabelecido:

• a informação legal, com a Marketplace Factory indicada como prestador de alojamento, e as menções próprias de cada país, como o Livro de Reclamações em Portugal, com a ligação no rodapé;
• a política de privacidade e a página de cookies;
• os termos de utilização, escritos a partir do funcionamento real do site: o seu papel, a conta (a versão aceite e a sua data ficam guardadas), profissionais e particulares, a ordenação, as atividades proibidas, o controlo e a denúncia, as sanções fundamentadas e os recursos, os dados, a lei aplicável;
• as condições de venda logo que o site recebe pagamentos: quem vende, o preço e o pagamento na página segura do Stripe, o momento em que o vendedor é pago, o cancelamento, a livre resolução e as suas exceções, a reclamação e a resolução de litígios;
• a página «Como são ordenados os anúncios», escrita a partir das definições reais do site: um anúncio em destaque mediante pagamento leva a indicação «Patrocinado», uma escolha da sua equipa a indicação «Destaque»;
• a página que explica como as avaliações são verificadas: uma avaliação só pode ser deixada depois de uma compra, um aluguer, uma reserva ou uma sessão pagos no site, e qualquer retirada é fundamentada e contestável;
• a página para se retratar do contrato, aberta sem iniciar sessão: a declaração, a sua verificação, a confirmação e depois um aviso de receção datado, enviado por e-mail; o mesmo botão está nos pedidos de cada cliente;
• o botão para denunciar em cada anúncio, em cada perfil e no fundo de cada página, com ou sem sessão iniciada, e o formulário que o DSA pede: o motivo, o nome, a declaração de boa-fé.

Do lado dos vendedores, cada profissional declara a sua identidade. Do lado do controlo, os anúncios e os perfis são revistos automaticamente na publicação: um conteúdo que pareça proibido é posto de lado para uma pessoa da sua equipa, nunca apagado de imediato. As atividades recusadas em todo o lado estão na nossa página das atividades proibidas e restritas, para a qual remetem as suas condições.

Relemos estas páginas em produção a 10 de outubro de 2026, num marketplace em francês publicado para os nossos testes: termos de utilização, ordenação, política das avaliações, página de retratação, formulário de denúncia. Os sites da galeria de exemplos mostram também os seus termos de utilização, rubrica a rubrica.

Antes de pôr o site online, o estúdio pede-lhe o que só o próprio pode saber: quem é o titular do site, a morada e um e-mail de contacto. Enquanto faltarem estes dados, nada é publicado. Junte o NIPC, se for uma sociedade, e, se o site receber pagamentos, a entidade de resolução alternativa de litígios a que está vinculado.

O que fica para mandar rever

Páginas prontas não substituem um olhar jurídico sobre o seu projeto. Antes de abrir, mande rever:

1. O que fatura aos seus vendedores: a taxa de comissão, as assinaturas, os destaques pagos, e a forma de os fazer evoluir, com quinze dias de pré-aviso para os profissionais.
2. As suas regras de cancelamento, escolhidas entre quatro (flexível, moderada, rígida, não reembolsável): têm de continuar compatíveis com os direitos dos consumidores.
3. As regras do seu setor: a licença de mediação no imobiliário, o número de registo do alojamento local, as menções proibidas nas ofertas de emprego, as profissões de saúde regulamentadas.
4. A sua responsabilidade e os seus seguros, sobretudo se alugar bens de valor.
5. As entidades de resolução alternativa de litígios que vai indicar, e a sua adesão.
6. A sua política de privacidade, com os seus próprios tratamentos: prospeção, ferramentas de medição, newsletters.
7. O direito dos outros países, se visar compradores no estrangeiro.

Depois, mantenha uma disciplina simples: date cada versão, guarde as antigas, e avise os seus utilizadores antes de qualquer alteração importante. Num marketplace criado com a Marketplace Factory, a versão aceite por cada utilizador e a respetiva data ficam guardadas desde o registo. A segurança dos dados que estas condições prometem trata-se no nosso guia para um marketplace fiável: alojamento, cópias de segurança e segurança.

Em resumo

Condições bem escritas protegem os seus utilizadores tanto quanto o protegem a si, e revêem-se melhor quando descrevem um site que já funciona. Com a Marketplace Factory, a base está pronta no dia em que abre: páginas legais escritas a partir do seu site e segundo o seu país, e as funções que a lei pede, da denúncia à retratação em linha. Fica-lhe rever o que só a si pertence. Para o dinheiro que circula entre compradores e vendedores, leia o nosso guia sobre pagamentos num marketplace.