Obrigações legais de um marketplace: DSA, DAC7 e RGPD

As obrigações legais de um marketplace assustam porque são apresentadas a granel: DSA, DAC7, RGPD, P2B, livro de reclamações. Mas uma plataforma pequena não está sujeita a tudo, nem de uma vez. Este guia da equipa Marketplace Factory, que cria marketplaces completos a partir de uma só frase, arruma-as pela ordem em que surgem, para um marketplace estabelecido em Portugal, com o texto e o que fazer; no fim, o que já fazemos por si.

O que se aplica desde o primeiro dia

Antes de abrir ao público, confirme estes nove pontos:

1. A informação legal que identifica quem explora o site.
2. Termos e condições que descrevem as regras de publicação e a moderação.
3. Uma política de privacidade e, se usar cookies não essenciais, a recolha do consentimento.
4. Um ponto de contacto para os utilizadores e outro para as autoridades.
5. Um meio de denunciar um conteúdo ilegal, e uma resposta fundamentada a cada retirada.
6. A indicação da qualidade de cada vendedor, profissional ou particular, e do que isso implica.
7. O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, bem visível.
8. A indicação das entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) a que está vinculado.
9. Um prestador de pagamentos autorizado, se o dinheiro passar pelo seu site.

A comunicação DAC7 chega a 31 de janeiro do ano seguinte. O resto depende da sua dimensão.

O seu estatuto: alojamento, editor, mercado em linha

Um marketplace usa vários chapéus ao mesmo tempo.

• Prestador de alojamento dos anúncios dos vendedores. O artigo 6.º do regulamento europeu dos serviços digitais (o DSA) isenta-o de responsabilidade pelos conteúdos guardados a pedido dos vendedores se não conhecia o seu carácter ilegal, ou se os retirar com diligência logo que dele tome conhecimento.
• Editor do que escreve: páginas, textos, seleções em destaque.
• Prestador de um mercado em linha, no sentido do Decreto-Lei n.º 24/2014, com deveres de informação próprios.

Cuidado com o artigo 6.º, n.º 3, do DSA: a isenção cai, face ao direito do consumidor, se o site levar a crer que é o operador quem vende. Cada ficha tem de mostrar quem é o vendedor.

Os documentos a publicar

• Informação legal: o Decreto-Lei n.º 7/2004, sobre o comércio eletrónico, obriga a disponibilizar em linha, de forma permanente e com acesso fácil, o nome ou denominação social, o endereço geográfico e eletrónico, as inscrições em registos públicos e o número de identificação fiscal (art. 10.º).
• Termos e condições: quem pode publicar, o que é proibido, como modera, como se contesta uma decisão. O artigo 14.º do DSA exige que descrevam as regras de moderação numa linguagem clara, simples e inteligível.
• Condições de venda: as dos vendedores, e as suas se cobrar taxas de serviço.
• Política de privacidade e gestão de cookies: ver mais abaixo.

Com vendedores profissionais, o regulamento P2B exige ainda motivos de suspensão, parâmetros de classificação e um pré-aviso de quinze dias antes de qualquer alteração.

Informar com lealdade: quem vende, como se ordenam as ofertas, que avaliações

Em Portugal, o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 24/2014, acrescentado em 2021, obriga o prestador de um mercado em linha a informar o consumidor, antes de ele ficar vinculado, sobre:

1. os principais parâmetros de classificação das propostas, numa secção própria, acessível a partir da página de resultados;
2. se o terceiro que oferece o bem ou o serviço é ou não um profissional, com base na declaração dele;
3. se não for profissional, que os direitos do consumidor do direito da União não se aplicam a esse contrato;
4. como se repartem as obrigações entre esse vendedor e a plataforma.

Duas regras completam o quadro. O Decreto-Lei n.º 57/2008, sobre práticas comerciais desleais, considera enganoso em qualquer circunstância esconder o pagamento feito para obter uma classificação superior (art. 8.º, alínea n): um anúncio pago para aparecer no topo tem de se reconhecer. E o artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 24/2014, sobre sistemas de avaliação, pede diligência: verificar que houve transação quando se anuncia que a avaliação vem de um comprador, identificar as avaliações feitas em troca de um benefício, publicá-las sem demora, mantê-las disponíveis pelo menos seis meses e permitir denunciar avaliações falsas.

O DSA: o que lhe diz mesmo respeito

O DSA aplica-se desde 17 de fevereiro de 2024 a qualquer plataforma que se dirija a utilizadores na União. Empilha obrigações por camadas, adaptadas, como resume a página da Comissão Europeia, ao papel, à dimensão e ao impacto de cada serviço. As micro e pequenas empresas, no sentido da definição europeia de PME (menos de 50 pessoas e até 10 milhões de euros de volume de negócios ou de balanço), estão largamente dispensadas.

A dispensa cessa doze meses depois de ultrapassar os limiares.

Em Portugal, a Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril, assegura a execução do DSA: designa a ANACOM como autoridade competente e Coordenador dos Serviços Digitais, com a ERC e a CNPD em pontos específicos, e fixa coimas que podem chegar, para uma pessoa coletiva, a 6 % do volume de negócios anual mundial.

Dois conselhos, mesmo para uma plataforma pequena: fundamente cada retirada (decisão, factos, fundamento, vias de recurso, art. 17.º) e recolha já a identidade dos vendedores profissionais como prevê o artigo 30.º: é a melhor defesa contra a fraude, e vai ser obrigatório ao crescer.

DAC7: comunicar os rendimentos dos vendedores

A diretiva europeia DAC7 foi transposta em Portugal pela Lei n.º 36/2023, de 26 de julho, que alterou o Decreto-Lei n.º 61/2013 e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. Abrange quatro atividades: o arrendamento de bens imóveis, a prestação de serviços pessoais, a venda de bens e o aluguer de qualquer meio de transporte.

• Quando: a comunicação à Autoridade Tributária faz-se até 31 de janeiro do ano seguinte, e o operador entrega a cada vendedor a informação que lhe diz respeito no mesmo prazo.
• O quê: a identificação do vendedor, os montantes pagos por trimestre, o número de atividades, as comissões retidas e a conta onde o dinheiro foi creditado; para imóveis, a morada do bem.
• O que recolher na inscrição: para uma pessoa singular, nome, endereço principal, NIF (ou, na falta dele, o local de nascimento), número de IVA se existir e data de nascimento.
• Quem fica de fora: o vendedor a quem a plataforma facilitou menos de 30 vendas de bens, por um total até 2 000 € no ano. Este limiar só vale para a venda de bens.
• Quem não é «plataforma»: um software que se limite a processar pagamentos, a permitir que os utilizadores anunciem uma atividade ou a redirecioná-los para outra plataforma, sem outra intervenção.
• Sanções: a falta de comunicação no prazo é punível com coima de 500 € a 22 500 €, e as omissões ou inexatidões com 250 € a 11 250 € (Regime Geral das Infrações Tributárias, art. 117.º e 119.º-B, na redação da mesma lei).

Não há dispensa por dimensão: recolha os dados logo na inscrição.

O RGPD e os cookies

É responsável pelo tratamento dos dados dos seus utilizadores. Em Portugal, a autoridade é a CNPD, que publica as suas orientações e recomendações, e a Lei n.º 58/2019 assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional. O essencial:

• um registo dos tratamentos e uma política de privacidade clara;
• recolher só o que serve, e apagá-lo no prazo previsto;
• contratos com os subcontratantes: alojamento, software, e-mails, pagamentos;
• resposta aos pedidos de acesso, retificação ou apagamento.

Para os cookies, a Lei n.º 41/2004 só permite guardar ou ler informação no equipamento do utilizador com consentimento prévio, salvo o armazenamento estritamente necessário ao serviço pedido (art. 5.º). Quanto menos cookies sujeitos a consentimento usar, mais simples fica o aviso.

Livro de reclamações e resolução alternativa de litígios

• Livro de Reclamações Eletrónico. O Decreto-Lei n.º 156/2005 obriga todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, incluindo os que atuam só por meios digitais, a ter o formato eletrónico do livro (art. 2.º, n.º 2), a divulgar no site, «em local visível e de forma destacada», o acesso à plataforma digital, e a responder ao consumidor em 15 dias úteis (art. 5.º-B). Os seus vendedores profissionais têm a mesma obrigação para com os seus clientes.
• Entidades RAL. A Lei n.º 144/2015 obriga quem vende a consumidores a informá-los das entidades de resolução alternativa de litígios a que está vinculado, por adesão ou por arbitragem necessária, com o sítio na Internet delas, de forma clara e acessível no site e nos contratos escritos (art. 18.º). A ASAE explica que a regra vale mesmo para quem só vende pela Internet, e que um operador ativo em todo o território deve indicar todas as entidades competentes.

Novo em 2026: o botão de retratação

A Diretiva (UE) 2023/2673 acrescentou à diretiva dos direitos dos consumidores um artigo 11.º-A: num contrato à distância celebrado através de uma interface em linha, o consumidor tem de poder retratar-se por uma função própria, identificada com a expressão «retrate-se do contrato aqui» ou uma formulação inequívoca correspondente, sempre disponível durante o prazo. Segue-se uma confirmação identificada como «confirmar retratação» e um aviso de receção enviado num suporte duradouro, com a data e a hora. Os Estados-Membros deviam aplicar estas regras a partir de 19 de junho de 2026.

E em Portugal? A 27 de setembro de 2026, a página do EUR-Lex sobre as medidas nacionais de transposição não registava nenhuma medida comunicada por Portugal, e a lista de modificações do Decreto-Lei n.º 24/2014 no Diário da República terminava na Lei n.º 10/2023. O direito de livre resolução de 14 dias continua a exercer-se pelos meios atuais, mas o botão vai chegar: prepare-o já. A obrigação recai sobre o vendedor profissional, mas é o operador quem controla a interface; na prática, cabe-lhe construir o mecanismo para os vendedores. Entre particulares, o direito de livre resolução não se aplica, mas é preciso dizê-lo ao comprador. E certos contratos estão excluídos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, como o aluguer de automóveis ou as atividades de lazer com data marcada.

O dinheiro dos outros, e o trabalho dos outros

Se o dinheiro dos compradores passa pelo seu site antes de chegar aos vendedores, entra no campo dos serviços de pagamento, reservados a instituições autorizadas. A solução habitual é um prestador autorizado que recebe e transfere por si: está tudo explicado no nosso artigo sobre pagamentos num marketplace.

E se a plataforma organizar o trabalho de pessoas, fixando o preço, dirigindo a atividade ou desativando contas como sanção, o Código do Trabalho presume a existência de um contrato de trabalho (art. 12.º-A). Voltamos a este ponto no artigo sobre plataformas de serviços.

A tabela-resumo

O que a Marketplace Factory faz por si, e o que fica consigo

As nossas condições gerais de venda definem a partilha de papéis: é o editor e o operador do seu marketplace, responsável pelos conteúdos, pelos termos e condições, pelo DSA, pelo DAC7 e pela proteção dos dados dos utilizadores; nós fornecemos o software e agimos como subcontratante para esses dados. Eis o que inclui hoje cada marketplace criado com a Marketplace Factory (a 29 de setembro de 2026):

• um botão «Denunciar» nas fichas e nos perfis, que envia a denúncia à sua equipa;
• no back-office, a revisão dos anúncios antes da publicação, com um motivo escrito para cada correção pedida, recusa ou retirada;
• no espaço do vendedor, a declaração do estatuto particular ou profissional, com denominação, número de registo, morada, e-mail, telefone e autocertificação para os profissionais;
• páginas de informação legal e de privacidade, a completar com os seus dados;
• dados alojados na União Europeia.

Em breve juntam-se termos de utilização prontos a rever e uma página «Como são ordenados os anúncios» em cada marketplace.

O que fica consigo: os termos e condições, a ligação ao Livro de Reclamações Eletrónico e a indicação das entidades RAL, a comunicação DAC7 e o registo dos tratamentos. As nossas próprias condições de utilização listam também os bens e serviços proibidos.

Para o projeto inteiro, leia o guia sobre como criar um marketplace; para um caso concreto, o artigo sobre marketplaces de artesanato.

Com a Marketplace Factory, denúncias, motivos escritos, estatuto dos vendedores e páginas legais estão prontos desde o primeiro dia: ficam consigo os seus textos e declarações, não uma obra técnica.